REsp 1833190 - DECISAO

REsp 1833190 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 320 e 337, IV, do CPC/2015, impedindo exame dessas alegações; quanto ao mérito, concluiu que a cópia da cédula de crédito bancário reproduzida nos autos preenche os requisitos do art. 700 do CPC/2015 para propositura de ação monitória, tornando desnecessária a exibição do original, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS RINELI LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Prova Documental, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Prova Documental Admissibilidade Recursal

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS RINELI LTDA. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do título de crédito original na ação monitória
  2. 2 preguntas sobre prequestionamento dos arts. 320 e 337, IV, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 700 do CPC/2015 à ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 320 e 337, IV, do CPC/2015, impedindo exame dessas alegações; quanto ao mérito, concluiu que a cópia da cédula de crédito bancário reproduzida nos autos preenche os requisitos do art. 700 do CPC/2015 para propositura de ação monitória, tornando desnecessária a exibição do original, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.