AREsp 1901105 - DECISAO

AREsp 1901105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial estava lastreado em fatos, não em interpretação de lei; ainda, o recurso especial, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, CPC), fundamentos que justificaram a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Penhora, Levantamento De Quantia Penhorada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Monitória Penhora Levantamento De Quantia Penhorada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de quantia penhorada antes do trânsito em julgado de recursos pendentes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial estava lastreado em fatos, não em interpretação de lei; ainda, o recurso especial, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 1.029, §5º, CPC), fundamentos que justificaram a não admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.