AREsp 1939517 - DECISAO

AREsp 1939517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à suficiência dos documentos juntados para demonstrar inadimplemento e liquidez do crédito (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ), e não houve identidade fática com os paradigmas indicados para a alínea c; por isso manteve-se a decisão de extinção da ação monitória por ausência de documento indispensável e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP; Recorrida: Herbioste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Prova Escrita E Liquidez Do Crédito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Prova Escrita E Liquidez Do Crédito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Agravante

Herbioste

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada dos títulos descontados para formação de título executivo em ação monitória
  2. 2 Critério de liquidez do crédito nos termos do art.700 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à suficiência dos documentos juntados para demonstrar inadimplemento e liquidez do crédito (óbstáculo imposto pela Súmula 7/STJ), e não houve identidade fática com os paradigmas indicados para a alínea c; por isso manteve-se a decisão de extinção da ação monitória por ausência de documento indispensável e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.