AREsp 1879077 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; alegações genéricas e a simples oposição de embargos de declaração não são suficientes para afastar os óbices de conhecimento, como a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LENI MARA BENEDICTO DE PERON e OUTROS; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade Da Justiça, Agravo Interno, Inépcia, Súmulas Do STJ, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Ação Monitória Gratuidade Da Justiça Agravo Interno Inépcia Súmulas Do STJ Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

LENI MARA BENEDICTO DE PERON e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; alegações genéricas e a simples oposição de embargos de declaração não são suficientes para afastar os óbices de conhecimento, como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.