AREsp 1820762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para modificar o aresto recorrido seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a referência ao negócio jurídico subjacente.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques Prescritos, Embargos Monitórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Cambial Direito Civil Ação Monitória Cheques Prescritos Embargos Monitórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FERNANDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 Dispensabilidade da referência ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para modificar o aresto recorrido seria necessário reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a referência ao negócio jurídico subjacente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial