AREsp 1876950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o contexto fático-probatório (ausência de comprovação da prestação do serviço e formalidades das notas fiscais) e eventual reforma dependeria de reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem também a análise pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: SOEIRO RABELO E CIA LTDA ME; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial da empresa.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Notas Fiscais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj Ônus Da Prova Notas Fiscais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOEIRO RABELO E CIA LTDA ME

Agravante/recorrente

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988
  2. 2 suficiência das notas fiscais como prova idônea na ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o contexto fático-probatório (ausência de comprovação da prestação do serviço e formalidades das notas fiscais) e eventual reforma dependeria de reexame de provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem também a análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial da empresa.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da empresa.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.