AREsp 1895161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas, demonstrando que a cédula e as planilhas instruem a ação e indicam o montante atualizado; as alegadas omissões não caracterizam violação do art. 1.022 do NCPC e a pretensão recursal tinha caráter infringente, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Réu: MOMALO COMÉRCIO E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários majorados em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Autor

MOMALO COMÉRCIO E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 inexistência de extratos bancários para comprovar saldo devedor
  3. 3 discrepância entre valores indicados na petição inicial e apontado na planilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias suscitadas, demonstrando que a cédula e as planilhas instruem a ação e indicam o montante atualizado; as alegadas omissões não caracterizam violação do art. 1.022 do NCPC e a pretensão recursal tinha caráter infringente, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários majorados em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC