AREsp 1370306 - DECISAO

AREsp 1370306 - DECISAO

O Tribunal de origem, assentando-se no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de lesão, tendo em vista que o recorrente é produtor rural experiente e assumiu os riscos do contrato aleatório; todos os requisitos de validade do negócio (art. 104 CC) foram observados; houve distrato e confissão de dívida de comum acordo, de modo que não há ilegalidade na cobrança do "wash out" e não cabe dividir o ônus negociado; reexaminar tais fatos e provas violaria a Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada violação ao dever de boa-fé, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Aleatório, Lesão, Teoria Da Imprevisão, Compensação De Obrigações, Princípio Da Boa Fé, Súmula 7/stj, Distrato E Confissão De Dívida
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato Aleatório Lesão Teoria Da Imprevisão Compensação De Obrigações Princípio Da Boa Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de lesão que viciaria o negócio jurídico
  2. 2 anulação do contrato de compra e venda de soja
  3. 3 rateio do wash out entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, assentando-se no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de lesão, tendo em vista que o recorrente é produtor rural experiente e assumiu os riscos do contrato aleatório; todos os requisitos de validade do negócio (art. 104 CC) foram observados; houve distrato e confissão de dívida de comum acordo, de modo que não há ilegalidade na cobrança do "wash out" e não cabe dividir o ônus negociado; reexaminar tais fatos e provas violaria a Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada violação ao dever de boa-fé, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo­rar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.