AREsp 1867493 - DECISAO

AREsp 1867493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas deu-se-lhe provimento negativo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição de parte dos títulos e constatou ausência de prova de que a devolução das mercadorias se relaciona aos títulos protestados, de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 2% do valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Devolução De Mercadorias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Empresarial Ação Monitória Prescrição Devolução De Mercadorias Honorários Sucumbenciais Súmula 07/stj

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Parties

IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição quinquenal das duplicatas e termo inicial a partir do vencimento
  3. 3 insuficiência de prova da devolução das mercadorias quanto aos títulos protestados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas deu-se-lhe provimento negativo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição de parte dos títulos e constatou ausência de prova de que a devolução das mercadorias se relaciona aos títulos protestados, de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 2% do valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial