AREsp 1948178 - DECISAO

AREsp 1948178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do artigo indicado (art. 411 do CPC); (ii) falta de prequestionamento quanto aos arts. 427, 429, inciso I, e 431 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) vedação ao reexame de matéria fático-probatória sobre distribuição do ônus da prova, nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OLIVIAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas (7/stj, 284/stf, 282/stf, 356/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OLIVIAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus da prova
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do artigo indicado (art. 411 do CPC); (ii) falta de prequestionamento quanto aos arts. 427, 429, inciso I, e 431 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) vedação ao reexame de matéria fático-probatória sobre distribuição do ônus da prova, nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se