REsp 1879239 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria acerca da penhorabilidade das sobras de aposentadoria já havia sido decidida pelo Tribunal de origem, não havendo alteração das circunstâncias fáticas, e a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, atraindo o óbice previsto na Súmula 283/STF por analogia.
- Parties
- Recorrente: NIVAIL MENDES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhorabilidade De Sobras De Aposentadoria, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Preclusão, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
NIVAIL MENDES DA ROSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC)
- 2 Possibilidade de penhora das sobras depositadas em conta corrente
- 3 Preclusão da matéria e aplicação da Súmula 283/STF por analogia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria acerca da penhorabilidade das sobras de aposentadoria já havia sido decidida pelo Tribunal de origem, não havendo alteração das circunstâncias fáticas, e a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, atraindo o óbice previsto na Súmula 283/STF por analogia.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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