AREsp 1915281 - DECISAO

AREsp 1915281 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração; (ii) a prova escrita apresentada era suficiente para a ação monitória mesmo sem assinatura do devedor, conforme jurisprudência do STJ; (iii) a compensação pode ser alegada como defesa indireta e foi corretamente analisada; (iv) documentos juntados somente em apelação foram considerados preclusos por não se enquadrarem nas exceções do art. 435 do CPC/2015; e (v) a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação De Dívida, Prova Documental, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais, Honorários Advocaticios
Processo Civil Ação Monitória Compensação De Dívida Prova Documental Preclusão Consumativa Recursos Especiais Honorários Advocaticios

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória fundada em documentos escritos sem assinatura do devedor
  2. 2 Possibilidade de alegação e comprovação de compensação de créditos em embargos/defesa indireta
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados apenas em sede recursal (apelação) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração; (ii) a prova escrita apresentada era suficiente para a ação monitória mesmo sem assinatura do devedor, conforme jurisprudência do STJ; (iii) a compensação pode ser alegada como defesa indireta e foi corretamente analisada; (iv) documentos juntados somente em apelação foram considerados preclusos por não se enquadrarem nas exceções do art. 435 do CPC/2015; e (v) a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.