AREsp 1735344 - DECISAO

AREsp 1735344 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões: a ação monitória foi corretamente instruída por contrato e demonstrativos, não houve cerceamento de defesa pela indeferição de perícia ou exibição de documentos diante da suficiência probatória, a nulidade do aval não se sustenta quando o avalista omitiu seu estado civil e apenas o cônjuge poderia pleitear a anulação, e questões sobre capitalização de juros e comissão de permanência foram analisadas conforme jurisprudência aplicável; assim, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado...

Parties
Recorrente: PERSONALITEE LOGÍSTICA DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: FERNANDO LOPES MACHADO; Recorrente/avalista: JOSÉ COELHO MACHADO; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Do Aval, Capitalização De Juros, Anatocismo, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Nulidade Do Aval Capitalização De Juros Anatocismo Comissão De Permanência +3 more

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Parties

PERSONALITEE LOGÍSTICA DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

FERNANDO LOPES MACHADO

Recorrente

JOSÉ COELHO MACHADO

Recorrente/avalista

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 admissibilidade da ação monitória instruída com contrato e demonstrativos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões: a ação monitória foi corretamente instruída por contrato e demonstrativos, não houve cerceamento de defesa pela indeferição de perícia ou exibição de documentos diante da suficiência probatória, a nulidade do aval não se sustenta quando o avalista omitiu seu estado civil e apenas o cônjuge poderia pleitear a anulação, e questões sobre capitalização de juros e comissão de permanência foram analisadas conforme jurisprudência aplicável; assim, não cabe reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.