AREsp 1912729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento sobre a indisponibilidade dos bens e sobre a alegada falta de validade, liquidez e certeza do título; ademais, entendeu-se que, na ação monitória, não é necessária a comprovação da relação jurídica que originou as notas promissórias, restando, portanto, aplicáveis óbices de admissibilidade como as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JoséAugusto Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prequestionamento, Disponibilidade De Bens, Liquidez, Certeza E Validade Do Título, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Ação Monitória Prescrição Prequestionamento Disponibilidade De Bens Liquidez, Certeza E Validade Do Título +1 more

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Parties

JoséAugusto Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Indisponibilidade dos bens e inalienabilidade
  3. 3 Validade, liquidez e certeza do título de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento sobre a indisponibilidade dos bens e sobre a alegada falta de validade, liquidez e certeza do título; ademais, entendeu-se que, na ação monitória, não é necessária a comprovação da relação jurídica que originou as notas promissórias, restando, portanto, aplicáveis óbices de admissibilidade como as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.