AREsp 1959176 - DECISAO

AREsp 1959176 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, várias das matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos suficientes que mantêm o acórdão não foram impugnados pelo agravante, além da ausência de prequestionamento em relação a vários dispositivos apontados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: OSMAR ANGELO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Condição Suspensiva, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Reserva De Domínio, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático), Prequestionamento (súmula 211/stj), Omissão/art. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Condição Suspensiva Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Reserva De Domínio Interpretação Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

OSMAR ANGELO BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento de matérias federais para o recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, várias das matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos suficientes que mantêm o acórdão não foram impugnados pelo agravante, além da ausência de prequestionamento em relação a vários dispositivos apontados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.