AREsp 1959490 - DECISAO

AREsp 1959490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF (falta de indicação do permissivo constitucional) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório), decidiu-se por não conhecer do recurso especial impetrado, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAMIPACK EMBALAGENS E LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Mercantil, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Conhecimento De Transporte Rodoviário, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105)
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Duplicata Mercantil Comprovação De Entrega De Mercadorias Conhecimento De Transporte Rodoviário Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAMIPACK EMBALAGENS E LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da duplicata e comprovação da entrega das mercadorias
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art.105, III, alíneas)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF (falta de indicação do permissivo constitucional) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório), decidiu-se por não conhecer do recurso especial impetrado, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.