EREsp 1965910 - DECISAO

EREsp 1965910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, os documentos acostados eram aptos a constituir, em princípio, o crédito na ação monitória, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar a quitação integral do débito (art. 373, II, CPC), ônus que não foi cumprido pelo recorrente; ademais, reformar a decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JF Construções e Edificações Ltda.; Recorrido: Nestor Magon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Constituição De Título Executivo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Constituição De Título Executivo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

JF Construções e Edificações Ltda.

Recorrente

Nestor Magon

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de quitação do débito e suficiência da prova
  2. 2 constituição de título executivo em ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 ônus da prova do embargante (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, os documentos acostados eram aptos a constituir, em princípio, o crédito na ação monitória, incumbindo ao devedor o ônus de comprovar a quitação integral do débito (art. 373, II, CPC), ônus que não foi cumprido pelo recorrente; ademais, reformar a decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).