REsp 1854504 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque não houve apresentação de novos elementos capazes de demonstrar violação de lei federal (conforme Enunciado n.º 284/STF) nem justificar o reexame de provas ou cláusulas contratuais (vedado pela Súmula n.º 7/STJ); também não se verificou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ADRIANA PINHEIRO; Agravante: ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO; Agravante: DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA; Agravante: VANIA TAIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Confissão De Dívida, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação (enunciado N.º 284/stf), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato De Confissão De Dívida Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA PINHEIRO

Agravante

ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO

Agravante

DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA

Agravante

VANIA TAIS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de afronta a lei federal (Enunciado n.º 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque não houve apresentação de novos elementos capazes de demonstrar violação de lei federal (conforme Enunciado n.º 284/STF) nem justificar o reexame de provas ou cláusulas contratuais (vedado pela Súmula n.º 7/STJ); também não se verificou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno