AREsp 1894684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a juntada posterior do documento não causou prejuízo à defesa, e os requisitos de admissibilidade do NCPC foram observados conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/agravante: COMERCIAL AGRÍCOLA DO MESTRE LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Juntada De Documentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Juntada De Documentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/agravado

COMERCIAL AGRÍCOLA DO MESTRE LTDA. e outros

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de documento na ação monitória
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para caracterizar nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a juntada posterior do documento não causou prejuízo à defesa, e os requisitos de admissibilidade do NCPC foram observados conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno