AREsp 1765320 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido (ausência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica e inexistência de nulidade da citação por edital) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando-o, portanto, inadmissível.
- Parties
- Agravante: E. C. CORDEIRO MINIMERCADO - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Citação Por Edital, Hipossuficiência, Nulidade, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
E. C. CORDEIRO MINIMERCADO - MICROEMPRESA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão/indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica
- 2 Nulidade da citação por edital
- 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido (ausência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica e inexistência de nulidade da citação por edital) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, tornando-o, portanto, inadmissível.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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