AREsp 1953546 - DECISAO

AREsp 1953546 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os documentos juntados configuraram prova escrita apta a autorizar a ação monitória; não houve cerceamento de defesa, porquanto a alegada limitação de prazo decorreu de desídia da embargante em não cumprir prazo acordado com a perita; e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GR Serviços e Alimentação Ltda.; Recorrida/autora: Prever
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Civil Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

GR Serviços e Alimentação Ltda.

Agravante/recorrente

Prever

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória com base em prova escrita
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por atuação da perita judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os documentos juntados configuraram prova escrita apta a autorizar a ação monitória; não houve cerceamento de defesa, porquanto a alegada limitação de prazo decorreu de desídia da embargante em não cumprir prazo acordado com a perita; e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015