AREsp 1865684 - DECISAO

AREsp 1865684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a documentação era suficiente para comprovar a dívida relativa aos meses de julho de 2009 a dezembro de 2012 no montante de R$25.650.016,56.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dívida Municipal, Nota De Empenho, Responsabilidade Do Poder Concedente, Prova Escrita
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dívida Municipal Nota De Empenho Responsabilidade Do Poder Concedente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade dos boletins de medição como prova escrita para ação monitória
  2. 2 Responsabilidade do Poder Concedente pela ausência de empenho da despesa pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a documentação era suficiente para comprovar a dívida relativa aos meses de julho de 2009 a dezembro de 2012 no montante de R$25.650.016,56.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimações necessárias.