AREsp 1979456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação aos dispositivos apontados nem de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais acostadas quanto à contratação e prestação do serviço, e a recorrente não comprovou o pagamento das faturas.

Parties
Agravante/recorrente: PLASTILAN BAR E ESPAÇO PARA EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial da empresa.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço Público / Energia Elétrica Ação Monitória Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PLASTILAN BAR E ESPAÇO PARA EVENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação aos dispositivos apontados nem de divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento do recurso; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais acostadas quanto à contratação e prestação do serviço, e a recorrente não comprovou o pagamento das faturas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial da empresa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por PLASTILAN BAR E ESPAÇO PARA EVENTOS LTDA
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015