AREsp 1822381 - DECISAO

AREsp 1822381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a decisão não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial (incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: JEAN PIERRE COELHO VERNEUIL; Réu: JACQUELINE COELHO DE VERNEUIL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Falecimento Do Obrigado E Transferência Da Dívida Ao Espólio/herdeiros, Legitimidade Passiva Dos Herdeiros, Preclusão Processual, Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF Por Analogia, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)
Civil Processual Civil Ação Monitória Falecimento Do Obrigado E Transferência Da Dívida Ao Espólio/herdeiros Legitimidade Passiva Dos Herdeiros Preclusão Processual Aplicação Da Súmula Nº 283 Do STF Por Analogia Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

JEAN PIERRE COELHO VERNEUIL

Réu

JACQUELINE COELHO DE VERNEUIL MACHADO

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos herdeiros
  2. 2 preclusão por não renovação da alegação em contrarrazões
  3. 3 aplicação da Súmula nº 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a decisão não foram impugnados especificamente nas razões do recurso especial (incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF) e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.