AREsp 1954026 - DECISAO

AREsp 1954026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a via processual utilizada pela recorrente para impugnar o título executivo era inadequada após constituição do título (só caberia ação rescisória no prazo legal), e o recurso especial pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de pontos que sustentam o acórdão.

Parties
Recorrente: Degusto Representação e Distribuição de Bebidas Ltda.; Recorrido: R. S. Cabral Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Parcialmente E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Grupo Econômico, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Grupo Econômico Ação Rescisória Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Degusto Representação e Distribuição de Bebidas Ltda.

Recorrente

R. S. Cabral Guedes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Parcialmente E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de grupo econômico e solidariedade entre empresas
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de impugnar título executivo judicial via impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a via processual utilizada pela recorrente para impugnar o título executivo era inadequada após constituição do título (só caberia ação rescisória no prazo legal), e o recurso especial pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de pontos que sustentam o acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.