AREsp 1849573 - DECISAO

AREsp 1849573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é cabível no recurso especial a análise de Resoluções administrativas (Resolução 4.272/2013); (ii) as alegações de violação de leis foram genéricas e sem indicação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) não houve cerceamento de defesa ante a suficiência probatória documental reconhecida pelo tribunal de origem e à luz do poder do juiz de decidir sobre a conveniência da prova; e (iv) eventual modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDECIR JUSTINO LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Alongamento Da Dívida (pronamp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CLAUDECIR JUSTINO LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de perícia contábil
  2. 2 Legalidade da cobrança de capitalização de juros em cédula de crédito rural
  3. 3 Possibilidade de alongamento da dívida rural sem requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não é cabível no recurso especial a análise de Resoluções administrativas (Resolução 4.272/2013); (ii) as alegações de violação de leis foram genéricas e sem indicação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) não houve cerceamento de defesa ante a suficiência probatória documental reconhecida pelo tribunal de origem e à luz do poder do juiz de decidir sobre a conveniência da prova; e (iv) eventual modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.