REsp 1813283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 104 e 122 do Código Civil e art. 924 do CPC/2015) e por deficiência na fundamentação recursal, impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties: Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Recorrido: FREDERICO JOSÉ BUSATO JUNIOR; Recorrido: IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Monitória, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Devedor Solidário, Encargos Contratuais, Prescrição

Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Contratos Bancários Devedor Solidário +2 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Recorrente

FREDERICO JOSÉ BUSATO JUNIOR

Recorrido

IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 104 e 122 do Código Civil
2 Violação do art. 924 do CPC/2015
3 Aplicação de encargos contratuais após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
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