AREsp 1928241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem declarou inexistir prova escrita apta a instruir a ação monitória, caracterizando inadequação da via eleita e ausência de interesse processual (art. 485, IV, CPC/2015).

Parties
Autora: GISELA BRANDT; Agravante: MARIA GORETE BRANDT; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial das agravantes.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadequação Da Via Eleita, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.102 a Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ação Monitória Inadequação Da Via Eleita Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.102 a Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GISELA BRANDT

Autora

MARIA GORETE BRANDT

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação monitória por ausência de prova escrita reconhecendo o direito
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do tribunal de origem, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.102-A do CPC/2015 sobre ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem declarou inexistir prova escrita apta a instruir a ação monitória, caracterizando inadequação da via eleita e ausência de interesse processual (art. 485, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial das agravantes.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial das agravantes.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.