AREsp 1855101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido (falta de cotejo analítico e de similitude fática), e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE & MARQUES LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Fornecimento De Veículo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Fornecimento De Veículo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

HENRIQUE & MARQUES LOCADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 211 da Súmula do STJ apesar do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses invocadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido (falta de cotejo analítico e de similitude fática), e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 do STJ, motivo pelo qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial