AREsp 1987382 - DECISAO

AREsp 1987382 - DECISAO

Como o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, não houve prequestionamento; por isso, aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei 9.494/1997 Art. 1º F
Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Lei 9.494/1997 Art. 1º F

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Como o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi apreciado pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, não houve prequestionamento; por isso, aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
  • Publique-se.