AREsp 1909547 - DECISAO

Reconsiderada decisão anterior para novo exame; contudo, o agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão do quantitativo de sucumbência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do julgado quanto à verificação da sucumbência recíproca ou mínima.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação Monitória, Contratos De Exclusividade, Prova Eletrônica (e Mail), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Contratos De Exclusividade Prova Eletrônica (e Mail) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento da matéria para recurso especial
2 Possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência em recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 413/414.
Nego provimento ao agravo em recurso especial.