REsp 1966928 - DECISAO

REsp 1966928 - DECISAO

O Tribunal determinou que o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que notas fiscais sem assinatura seriam insuficientes para a propositura da ação monitória, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que considera aptas as notas fiscais, mesmo sem assinatura, para instruir a ação monitória; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: TICKET SERVIÇOS S.A.; Recorrido / Apelado: Excelência Serviços e Transportes Eireli ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Fiscal Sem Assinatura, Prova Documental, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Ação Monitória Nota Fiscal Sem Assinatura Prova Documental Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TICKET SERVIÇOS S.A.

Recorrente / Apelante

Excelência Serviços e Transportes Eireli ME

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação monitória com base em notas fiscais sem assinatura
  2. 2 Se a nota fiscal sem assinatura é prova hábil isolada ou necessita de documentos adicionais
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que notas fiscais sem assinatura seriam insuficientes para a propositura da ação monitória, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que considera aptas as notas fiscais, mesmo sem assinatura, para instruir a ação monitória; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se