AREsp 1952940 - DECISAO

AREsp 1952940 - DECISAO

O Tribunal assentou que o acervo fático-probatório demonstra a existência do débito (notas fiscais e demonstrativos) e que a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prova Documental Honorários Advocatícios

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 200, 320, 373, I e II, e § 2º e 702 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suficiência de documentos (notas fiscais e demonstrativos) para instruir ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o acervo fático-probatório demonstra a existência do débito (notas fiscais e demonstrativos) e que a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial