EAREsp 1872198 - DECISAO

EAREsp 1872198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para, com fundamento na jurisprudência do STJ, fixar o termo inicial dos juros de mora na data de vencimento do título (nota promissória), por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo; as demais matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ e a decisão regional quanto à inexistência de litigância de má-fé e à fixação dos honorários foi mantida na medida em que não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data de vencimento do título; mantida a sucumbência fixada na sentença.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Fomento Mercantil, Nota Promissória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Fomento Mercantil Nota Promissória Juros De Mora Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Reconhecimento de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para, com fundamento na jurisprudência do STJ, fixar o termo inicial dos juros de mora na data de vencimento do título (nota promissória), por se tratar de dívida líquida e com vencimento certo; as demais matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ e a decisão regional quanto à inexistência de litigância de má-fé e à fixação dos honorários foi mantida na medida em que não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data de vencimento do título; mantida a sucumbência fixada na sentença.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da data de vencimento do título (nota promissória).
  • Manter a sucumbência fixada na sentença.