AREsp 2500815 - DECISAO

AREsp 2500815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada ofensa ao art. 104 do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022, II, CPC.

Parties
Autor: Servidor Público; Réu: Município de Quipapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios, Contracheque Como Prova Documental
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Servidor Público

Autor

Município de Quipapá

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do CDC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada ofensa ao art. 104 do CDC não foi apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.