REsp 1729332 - DECISAO

REsp 1729332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a cédula estabeleceu os avalistas como devedores solidários, que o termo inicial da prescrição é a data constante na cártula mesmo diante de vencimento antecipado, e que incidem as súmulas do STJ que impedem o reexame da matéria (Súmulas n. 5, 26 e 7); ademais, foi aplicada a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO; Recorrente: JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cédula Rural Hipotecária, Prescrição, Legitimidade Passiva, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil E Comercial Ação Monitória Embargos Monitórios Cédula Rural Hipotecária Prescrição Legitimidade Passiva Comissão De Permanência +1 more

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Parties

JOSÉ RANULFO DA COSTA QUEIROZ NETO

Recorrente

JULIETA MEIRA DE VASCONCELOS QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos avalistas
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado da cédula
  3. 3 Cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que a cédula estabeleceu os avalistas como devedores solidários, que o termo inicial da prescrição é a data constante na cártula mesmo diante de vencimento antecipado, e que incidem as súmulas do STJ que impedem o reexame da matéria (Súmulas n. 5, 26 e 7); ademais, foi aplicada a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se