AREsp 1949274 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e, subsidiariamente, Súmula 5) do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial mostrou-se...

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Parties
Agravante: G44 Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Súmulas 5 E 7/stj, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Súmulas 5 E 7/stj Interesse De Agir Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

G44 Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita?
  2. 2 Documentos hábeis para a propositura da ação monitória
  3. 3 Existência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 (e, subsidiariamente, Súmula 5) do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado diante da divergência fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015