AREsp 1981876 - DECISAO

AREsp 1981876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 05/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JONAS TRUNK; Agravante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmulas 05 E 07/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Recursais Súmulas 05 E 07/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JONAS TRUNK

Agravante

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 05 e 07/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 05/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 14% sobre o valor da condenação.