AREsp 1941031 - DECISAO

AREsp 1941031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a dilação probatória, em razão de que, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, o embargante pode alegar e provar exceções pessoais e discutir a causa debendi.

Parties
Recorrente: ANTON GEORG KLIVINYI JUNIOR; Autor/favorecido: APARECIDO CARLOS DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Cerceamento De Defesa, Exceções Pessoais, Produção De Provas
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Cerceamento De Defesa Exceções Pessoais Produção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTON GEORG KLIVINYI JUNIOR

Recorrente

APARECIDO CARLOS DA MOTTA

Autor/favorecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (inadmissão na origem)
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória com cheque prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a dilação probatória, em razão de que, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, o embargante pode alegar e provar exceções pessoais e discutir a causa debendi.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.