AREsp 1827516 - DECISAO

AREsp 1827516 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório (em especial a entrega da mercadoria e a valoração das notas fiscais) exige novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as notas fiscais com carimbo e assinatura dos empregados foram suficientes para a propositura da ação monitória e o recorrido não desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito.

Parties
Agravante: RT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Notas Fiscais, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Processual Administrativo Ação Monitória Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Notas Fiscais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

RT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de documentos (notas fiscais com carimbo e assinatura) para ação monitória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório (em especial a entrega da mercadoria e a valoração das notas fiscais) exige novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as notas fiscais com carimbo e assinatura dos empregados foram suficientes para a propositura da ação monitória e o recorrido não desincumbiu do ônus de provar a inexistência do débito.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015