AREsp 1951438 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a empresa ré já estava extinta no momento da propositura da ação, não possuindo personalidade jurídica nem capacidade processual, o que impede a formação do polo passivo e afasta a aplicação do art. 110 do CPC/2015; além disso, a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Weg-Cestari Redutores e Motorredutores S.A.; Apelada/recorrida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção De Pessoa Jurídica, Capacidade Processual, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Ação Monitória Extinção De Pessoa Jurídica Capacidade Processual Substituição Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Weg-Cestari Redutores e Motorredutores S.A.

Agravante/recorrente

empresa requerida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão/substituição processual quando a pessoa jurídica foi extinta antes da propositura da ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CPC/2015 (substituição processual)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a empresa ré já estava extinta no momento da propositura da ação, não possuindo personalidade jurídica nem capacidade processual, o que impede a formação do polo passivo e afasta a aplicação do art. 110 do CPC/2015; além disso, a recorrente não impugnou esse fundamento suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.