AREsp 2488871 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, faltando similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante/recorrente: LIVIA BARCELOS MATTAR AFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Escrita, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
LIVIA BARCELOS MATTAR AFONSO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Exigência de prova escrita para propositura da ação monitória (art. 700 do CPC)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial
- 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, faltando similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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