AREsp 2493666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, orientação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelada: Fundação Enersul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Produção Antecipada De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Produção Antecipada De Provas Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Fundação Enersul

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para cobrança fundada em laudo homologado em produção antecipada de provas
  2. 2 Eficácia executiva de sentença homologatória de laudo pericial vinculada a acordo assinado com reservas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, ademais, orientação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.