AREsp 2455521 - DECISAO

AREsp 2455521 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a suposta violação do art. 966 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211/STJ) e porque a parte não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual não houve trânsito em julgado efetivo, mas erro na certidão, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; assim manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento sobre a alegação de violação do art. 966 do CPC
  3. 3 Efeito de certidão de trânsito em julgado e possibilidade de sua correção diante de erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre a suposta violação do art. 966 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211/STJ) e porque a parte não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual não houve trânsito em julgado efetivo, mas erro na certidão, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; assim manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.