AREsp 2439626 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a citação foi válida: a carta foi enviada ao endereço obtido por diligência via Bacenjud e o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa em condomínio sem qualquer ressalva, havendo presunção de que a destinatária tomou conhecimento da demanda; não há prova nos autos de que a agravante residisse no exterior à época da citação; não houve omissão no acórdão recorrida que justificasse acolhimento dos embargos; e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se o indeferimento por ausência de comprovação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Citação, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Nulidade De Ato Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Citação Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Nulidade De Ato Processual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada por carta recebida na portaria de condomínio por terceira pessoa
  2. 2 Possibilidade de recebimento por terceira pessoa em condomínio à luz do art. 248, § 4º, do CPC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional alegada pela agravante em razão da rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a citação foi válida: a carta foi enviada ao endereço obtido por diligência via Bacenjud e o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa em condomínio sem qualquer ressalva, havendo presunção de que a destinatária tomou conhecimento da demanda; não há prova nos autos de que a agravante residisse no exterior à época da citação; não houve omissão no acórdão recorrida que justificasse acolhimento dos embargos; e a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se o indeferimento por ausência de comprovação...

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • intimem-se