AREsp 2444668 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma precisa e consistente os dispositivos legais supostamente violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RUBENS CHARAO RODRIGUES; Autor/agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Monitória Gratuidade De Justiça Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RUBENS CHARAO RODRIGUES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Concessão de gratuidade judiciária em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma precisa e consistente os dispositivos legais supostamente violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.