AREsp 1920247 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem verificou ausência de verossimilhança nos documentos juntados (assinatura apenas da patrona, documentos unilaterais que não evidenciam a relação contratual nem o inadimplemento) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Assinatura Eletrônica, Verossimilhança Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Ação Monitória Assinatura Eletrônica Verossimilhança Documental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 320 e 700 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 10 da MP 2.200-2/2001
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem verificou ausência de verossimilhança nos documentos juntados (assinatura apenas da patrona, documentos unilaterais que não evidenciam a relação contratual nem o inadimplemento) e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.