REsp 1844818 - DECISAO

REsp 1844818 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a jurisprudência do STJ de que a cópia do título executivo é suficiente para instrução da ação monitória, afastando a exigência do título original feita pelo Tribunal de origem, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que constituiu o título executivo e manteve a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que constituiu o título executivo e reformar o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Título Executivo, Prova Escrita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Título Executivo Prova Escrita Honorários Advocatícios

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de cópia do título executivo para instrução da ação monitória
  2. 2 Necessidade ou não do título original (cédula de crédito rural) para constituição do título executivo
  3. 3 Fixação equitativa de honorários advocatícios nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a jurisprudência do STJ de que a cópia do título executivo é suficiente para instrução da ação monitória, afastando a exigência do título original feita pelo Tribunal de origem, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que constituiu o título executivo e manteve a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que constituiu o título executivo e reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença declaratória de constituição do título executivo.