REsp 1844818 - DECISAO

REsp 1844818 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial foi prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do provimento, em decisão monocrática, do recurso especial interposto pela parte recorrida (Banco do Brasil S.A.) que restabeleceu a sentença de improcedência dos embargos monitórios e constituiu o título executivo; não conheço do recurso especial. Concomitantemente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da dívida, com suspensão da exigibilidade se houver gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERRARI INNOCENTE; Recorrida: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conhecido o recurso especial por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Cartularidade, Endosso, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Honorários Advocatícios Cartularidade Endosso Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA FERRARI INNOCENTE

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do original da Cédula de Crédito Rural para instrução da ação monitória/executiva
  2. 2 Fixação equitativa de honorários advocatícios (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 85, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do provimento, em decisão monocrática, do recurso especial interposto pela parte recorrida (Banco do Brasil S.A.) que restabeleceu a sentença de improcedência dos embargos monitórios e constituiu o título executivo; não conheço do recurso especial. Concomitantemente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da dívida, com suspensão da exigibilidade se houver gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré de 10% para 11% sobre o valor atualizado da dívida, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça.