AREsp 2446366 - DECISAO

AREsp 2446366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão no exame do conjunto probatório, de maneira que a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de relação contratual em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão no exame do conjunto probatório, de maneira que a revisão demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.